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Projeto de Lei do deputado Dr. Bernardo proíbe apreensão de motos por atraso de IPVA

O Projeto de Lei de alcance social inquestionável busca soluções para esse problema das apreensões de motocicletas.

Projeto de Lei do deputado Dr. Bernardo proíbe apreensão de motos por atraso de IPVA
Blog do João Marcolino
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Preocupado com a situação dos potiguares que sofrem com as constantes blitz pelo interior do RN, o deputado Dr.  Bernardo Amorim enviou Projeto de Lei para Assembleia Legislativa que proíbe apreensão de motos de até 155cc por atrasos de IPVA.  

O Projeto de Lei de alcance social inquestionável busca soluções para esse problema crônico das apreensões de motocicletas em solo potiguar.  

O parlamentar acredita que existem outras formas do governo punir os cidadãos com veículos em situação de atraso, tais como proibição de transferência, inserção do nome do proprietário no SPC  entre outras.  

Dr. Bernardo ressaltar não ser contra a fiscalização contudo retirar o meio de transporte do pequeno produtor em especial é algo cruel e inadmissível.

Apesar do projeto do parlamentar, esse não terá validade pois aprovado e sancionado pela governadora Fátima Bezerra, para motos em situação de roubo.

Projeto de Lei com justificativa.
 
FONTE/CRÉDITOS: www.blogdojoaomarcolino.com
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