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STF pede revisão de causa e União aumenta valor econômico da ilha de R$ 10 mil para mais de R$ 776 milhões

Reajuste foi feito nesta sexta (29) em resposta da AGU a um pedido do STF.

STF pede revisão de causa e União aumenta valor econômico da ilha de R$ 10 mil para mais de R$ 776 milhões
Reprodução/TV Globo
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A Advocacia Geral da União (AGU) aumentou de R$ 10 mil para mais de R$ 776 milhões o valor econômico estimado de Fernando de Noronha, ao fazer uma adequação na ação civil proposta pelo governo federal contra o governo de Pernambuco sobre o "domínio" da ilha". O reajuste foi anunciado nesta sexta (29), em uma resposta da AGU a um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse é um novo desdobramento da disputa entre os governos federal e estadual. Em março deste ano, a União protocolou no STF um pedido de liminar em ação civil contra Pernambuco e solicitou o "domínio sobre o Arquipélago". Na época, o governador Paulo Câmara reagiu e falou em "afronta à Constituição".

O documento da AGU responde a um despacho do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, com data de 30 de março.

Na ocasião, o ministro argumentou que "o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor".

Ao protocolar a ação no STF, no dia 24 de março, e pedir que seja reconhecido que o "domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União", o governo federal estipulou em R$ 10 mil o valor econômico do conjunto de ilhas para o Estado .

Em seu despacho, o ministro do STF afirmou que a quantia fixada pela União "não atendia ao comando legal" e estabeleceu um prazo de dez dias para retificação.

Na resposta desta sexta, a AGU aumentou o valor conferido à causa para R$ 776.776.812,13, mas justificou que não há na literatura nem nas normas de avaliação, metodologia que contemple a avaliação de ilhas e arquipélagos.

Também argumentou que não existem ofertas de imóveis para venda em Fernando de Noronha, nem transações imobiliárias oficiais ou plano diretor.

No documento, a AGU também apontou que o governo de Pernambuco não está encaminhando à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) informações a respeito dos valores recolhidos em decorrência da exploração econômica de Fernando de Noronha e que "as informações são indispensáveis para determinar tais valores".

A AGU aumentou o valor conferido à causa sobre Fernando de Noronha para  R$ 776.776.812,13 — Foto: Reprodução

A AGU aumentou o valor conferido à causa sobre Fernando de Noronha para R$ 776.776.812,13 — Foto: Reprodução

Por nota, a AGU disse que apresentou nos autos "estimativa de avaliação imobiliária da área objeto do Contrato de Cessão e Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha". E afirmou também que o objetivo da ação é o cumprimento do contrato e "não a federalização da ilha".

A Advocacia-Geral da União também disse que reiterou a intimação do estado para que forneça as informações previstas no contrato "a fim de elaborar um cálculo mais preciso". A petição da AGU ainda será analisada pelo ministro do STF.

O Governo de Pernambuco afirmou, por nota, que o "estado não foi intimado, mas já adianta que continuará a demonstrar ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do pleito da União, uma vez que Noronha pertence ao Estado de Pernambuco".

No comunicado, o governo disse, ainda, que o texto da Constituição Federal de 1988 é claro ao dizer que "todas as ilhas oceânicas do País são de propriedade da União, com exceção das que pertencem ao arquipélago de Fernando de Noronha, que foram reincorporadas ao Estado de Pernambuco".

Entenda a ação

União vai ao STF para retomar Fernando de Noronha; arquipélago pertence ao Estado de Pernambuco

AGU alega que o estado tem descumprido um contrato de cessão, assinado em 2002 pelo então governador Jarbas Vasconcelos (MDB), “embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área” (veja vídeo acima).

governo federal também diz ter evidências de descumprimento de cláusulas contratuais na gestão de Fernando de Noronha e usa como exemplos a "concessão de autorizações indevidas para edificações na faixa de praia", "crescimento de rede hoteleira em ocupações irregulares", e "conflitos de competências" entre o Ibama e a Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH).

A União pleiteia também que tem a receber, de Pernambuco, por força do mesmo contrato, pagamento mensal por áreas destinadas à execução de empreendimentos de fins lucrativos.

Ao STF, a AGU solicitou que seja confirmado que Noronha pertence à União; que o estado volte à cumprir o contrato de cessão de uso de 2002 e que a União seja ressarcida dos valores devidos pelo pagamento mensal não realizado sobre as áreas remanescentes cedidas.

Apesar do pedido de liminar solicitar que seja “declarado que o domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União”, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, negou, em vídeo divulgado nas redes sociais, que o governo federal tenha feito pedido de "federalização".

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